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Novas legislações Brasileiras que permitem compartilhamento de internet:

=== Solicitação de licença SLP na Anatel – resolução 617/2013 ===
Neste ponto a entidade gestora do provedor poderá escolher entre pedir a licença ou criar o provedor sem licença com base na resolução 506/2008, artigos 40 e 43. Manual do SLP:

http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalPaginaEspecial.do?acao=&codItemCanal=1861&codigoVisao=5&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&codCanal=445&nomeCanal=Limitado%20Privado&nomeItemCanal=Limitado%20Privado

=== Resolução 506/2008 ===
http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/23-2008/104-resolucao-506

=== Solicitação de link a Telebrás ===
Este manual ainda está sendo refeito para se ajustar as novas regras simplificadas tanto do SCM quanto do SLP.
http://www.telebras.com.br/inst/wp-content/uploads/2011/08/Cartilha_Provedores_10022011.pdf

=== Notícia ===
*[http://olhardigital.uol.com.br/noticia/distribuir-sinal-de-internet-nao-e-crime-decide-justica/37552 Distribuir sinal de internet não é crime, decide justiça] en Olhar Digital.

[[Categoria: Direito por território]]

[[pt:Legislação no Brasil]]